Atuação

Dentre várias áreas de especialização, destacamos:

1 – Lei 4.320/64 – Contabilidade Pública;
2 – Lei 8.666/93 e alterações – Licitações e Contratos Administrativos;
3 – Lei 8.987/95 e alterações – Concessões e Permissões de Serviços;
4 – Lei Complementar 101/2000 – Responsabilidade Fiscal;
5 – Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa;
6 – Ações Civis Públicas e Ações Populares;
7 – Lei Complementar 709/93 – TCE/SP;
8 – Leis Orgânicas Municipais;
9 – Regimentos Internos das Câmaras Municipais;
10 – Lei Complementar nº 64/90 – Inelegibilidades;
11 – Lei 9.504/97 – Eleições;
12 – Obrigações e contratos empresariais em geral;
13 – Acompanhamento de procedimentos licitatórios para empresas;
14 – Defesas de empresas em procedimentos administrativos em geral; e
15 – Cobrança de precatórios judiciais.

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